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Ministério da Cultura realiza convênio com Consórcio Público Intermunicipal

 

A secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural, Márcia Rollemberg, recebeu hoje (19), em seu gabinete, o deputado federal José Mentor (PT/SP). O encontro foi para tratar de proposta de alteração das regras de convênios do Governo Federal com consórcios públicos. De acordo com a regra atual, estabelecida pelo Decreto Nº 6.017/2007- que regulamenta a Lei Nº 11.107 de 6 de abril de 2005 – em seu artigo 39, o conveniamento de consórcios públicos com o Governo Federal só poderá ser feito sob a forma de associação pública e que todos os entes consorciados estejam regulares no Cadastro único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC).

Para o deputado, o artigo restringe a formação dos consórcios, uma vez que, caso haja algum ente irregular no CAUC, o repasse não poderá ser feito aos outros entes que estão regulares. Segundo ele, a proposta é pertinente, mas terá que ser feita nova regulamentação para o Decreto. “Estou indo agora à Casa Civil da Presidência da República para sabermos como procedermos”, afirmou Mentor durante a audiência.

Márcia Rollemberg se mostrou favorável ao movimento e confirmou o recebimento de proposta do Consórcio Intermunicipal Culturando com relação ao tema. “Vamos encaminhar a proposta, acompanhada de Nota Técnica,para avaliação da Consultoria Jurídica do MinC. Depois, o tema será apresentado à ministra”, afirmou. “Entendemos que é necessário rever a regulamentação da Lei 11.107 para favorecer as ações federais junto aos municípios”, acrescentou a secretária.

Consórcio Culturando

O Consórcio Intermunicipal Culturando (CIC), formado por 19 municípios paulistas, foi o primeiro a realizar convênio com o Ministério da Cultura, por meio da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultura, para o fomento da Rede CIC, que será composta por quarenta pontos de cultura. O Edital de Seleção de Pontos de Cultura terá um total de investimentos de R$7.200.000,00sendo R$ 4.800.000,00 aportados pelo Ministério da Cultura, por meio da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural, e R$ 2.400.000,00 de contrapartida dos municípios consorciados.

(Redação: Heli Espíndola, Comunicação/SCDC)

 

FONTE: http://www.cultura.gov.br



 
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