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Consórcios Públicos: Bahia fecha ano com quase 30
A Bahia fecha o ano de 2013 com quase 30 consórcios públicos constituídos ou em formação. O salto no número de consórcios firmados no Estado foi comemorada pelo titular da Diretoria de Planejamento Territorial (DPT) da Secretaria do Planejamento (Seplan), Thiago Xavier, na manhã de hoje (17), durante a abertura de um encontro para debater o tema, realizado no auditório da Seplan. O encerramento contou com a presença do secretário do Planejamento, José Sergio Gabrielli.
 
Ele destacou que o Estado tem investido na implantação de uma política de desenvolvimento territorial, a qual tem dois focos: a análise regional das ações e a participação social no processo de construção dos consórcios. Ao fazer um breve retrospecto histórico do surgimento dos consórcios públicos, o diretor da Seplan pontuou que este instrumento nasce, principalmente, da necessidade de haver um órgão de execução das ações demandadas pelos Colegiados Territoriais.
 
De acordo com o decreto nº 6.017/07, consórcio público é pessoa jurídica formada por entes da Federação “para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”.
 
O consórcio público pode ainda ser conceituado como uma modalidade de associação entre entes federados, que compõem a administração indireta dos entes consorciados, com vistas ao planejamento, à regulação e à execução de atividades de um modo geral ou de serviços públicos de interesse comum de alguns ou de todos os consorciados.
 
Thiago Xavier observou que o instrumento vem sendo utilizado com êxito em áreas como a gestão de resíduos sólidos, em substituição e reduzindo os prejuízos decorrentes da existência de aterros sanitários. Ele apontou ainda o uso desse mecanismo de associação como solução na área de saúde, a exemplo da regionalização de serviços como o Samu.
 
GESTÃO AMBIENTAL – No encontro de hoje (17), solicitado pelo Consórcio Público do Litoral Norte e Agreste Baiano, para troca de experiência, também foi discutida a Gestão Ambiental Compartilhada. O tema foi abordado pelo coordenador do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC) da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Ricardo Duarte.
 
Para os integrantes de consórcios baianos presentes, ele explicou o que é o GAC, sua estrutura e o suporte dado pelo Governo do Estado para sua formação e manutenção. A GAC tem como base legal a lei complementar nº 140/2011, segundo a qual, o objeto é “ a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”.
 
De acordo com a mesma legislação, como condição à execução dos convênios, os municípios deverão possuir órgão ambiental capacitado e Conselho Municipal de Meio Ambiente. Os atos normativos inerentes à estruturação ambiental dos municípios deverão ser aprovados nas respectivas Câmaras de Vereadores e publicados em Diário Oficial.
 
FONTE: www.seplan.ba.gov.br


 
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